12 dicas para cumprir seu direito de consumidor

Muitas vezes, nós consumidores somos vítimas de práticas abusivas por parte de fornecedores ou prestadores de serviço. Alguns casos passam a ter a interferência da justiça para que estes cumpram com os seus deveres de garantir a integridade dos direitos do cliente.

O Código de Defesa do Consumidor possui todas essas questões que perante a lei são garantidas para todos.

Como muitas pessoas são leigas no assunto, acabam deixando se prejudicar por práticas irresponsáveis ou muitas vezes mal intencionadas. Para lhe ajudar a conhecer um pouco mais do que é direito seu, listamos abaixo 12 dicas para que você não caia nessa 'cilada' do mercado.


1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.

Caso alguém lhe preste um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.

6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).

Neste orçamento deve estar escrito claramente o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.

9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

10. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

11. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

12. Procure conhecer a lei e não deixe ser enganado.

Fonte: Soleis.com.br

Mikael Fernandes

Escritor e administrador no blog, técnico em Redes de Computadores. Tem uma grande afeição por tecnologia e gosta de compartilhar notícias e informações relevantes.